Regularização
CNPJ inapto: o que significa e como regularizar
Descubra por que o CNPJ fica inapto, quais são os riscos para os sócios e o passo a passo para reativar a empresa.
O que é um CNPJ inapto?
É uma situação cadastral aplicada pela Receita Federal quando a empresa deixa de cumprir obrigações acessórias, como DCTFWeb, DEFIS ou ECF, por dois exercícios consecutivos, ou quando não é localizada no endereço informado.
Consequências
Enquanto estiver inapta, a empresa enfrenta sérias restrições:
- Notas fiscais podem ser consideradas inidôneas
- Impossibilidade de obter certidão negativa de débitos
- Bloqueio de crédito bancário e de participação em licitações
- Risco de responsabilização dos sócios
Como regularizar
O primeiro passo é um diagnóstico no e-CAC para identificar todas as pendências. Em seguida, as declarações em atraso são transmitidas e as multas pagas ou parceladas. Após o processamento, a Receita reativa o CNPJ, em geral em poucos dias.
Perguntas frequentes
CNPJ inapto pode ser baixado?
Sim, mas as pendências continuam existindo e podem ser cobradas dos sócios. Por isso, recomendamos regularizar antes de dar baixa.